Na última semana, tomamos conhecimento da polêmica relativa ao esperado e necessário depoimento do Sr. Jair Messias quanto ao seu envolvimento pessoal sobre a interferência na Polícia Federal, "para proteger sua familia". O ex-presidente Temer também passou pelo mesmo vexame e acabou depondo por escrito, após decisão judicial.
No caso atual, o Ministro Marco Aurélio Mello informou que vai levar a questão bolsonarista para o Plenário do Supremo decidir. A razão é a complexidade dos "vieses" juridicos - mesmo quando a Constituição tem postura sobre o tema questionado. No atual cenário, trata-se de uma evidente posição de que os presidentes dos poderes têm a prerrogativa de depor "por escrito". Falta, contudo, a clareza quanto ao modo de agir quando a figura acusada não é apenas consultada como testemunha, mas é um "agente ativo" do fato incriminante - como se sabe, foi o o ocorrido com sua Excelência.
Para nós cidadãos, com alguma formação, fica evidente que só resta a alternativa de fazer o Presidente agir como a Lei determina para TODOS os brasileiros: depor oralmente, "ao vivo". Mas a Justiça "precisa complicar". Foi a decisão do Sr. Marco Aurélio agora: vamos estudar o caso, excelência...
Na História, os mais diversos regimes que apoiaram torturas, prisões racistas/discriminatórias e motes de "inimigos escolhidos" sempre houve o apoio formal e explícito de Juristas - até então respeitáveis. Isso ocorreu na Roma antiga, na Alemanha Nazista e no Brasil da Ditadura Militar de 1964. Desta última, todos se recordam, como se achou asseclas conclamando a "justiça" que o Estado podia fazer e fez prendendo, torturando, dando algum sumiço, inclusive lançando cuidados vivos do alto de aviões...Foram cerca de 470 vítimas no país dessas interpretações dos "poderes" da legalidade.Todos os veículos de comunicação de massa divulgaram tais números colhidos pacientemente, pela Comissão da Verdade.
Nos demais países ocorreram atitudes"oficiais" similares: eles "tinham direito" de espezinhar e extinguir os humanos - fossem por serem cristãos, judeus, negros ou ciganos. Mais: simplesmente por pensarem de forma diferente, como no caso brasileiro - quando todos eram batizados de "comunistas", e isso bastava para o massacre.
Os belos discursos enaltecendo a democracia e os direitos iguais para todos costumam angariar votos e apoio dos incautos, antes de eleições e nas defesas da instalação de novas leis mais duras e, frequentemente, venenosas, contra "O outro lado". O chamado "contexto tecnológico" da criação e aplicação das leis investe em variadas formas de "subjetividades jurídicas " que possam acolher as mais hediondas deshumanidades. Foi assim, sabidamente, na Alemanha Nazista, como registra o autor Ingo Miller, em "Os Juristas do Horror". Foi uma sistematização satânica cuidada com "santas e isentas" mãos juridicas". Muito "justas", portanto...Lá, respeitáveis nomes no mundo jurídico se debruçaram sobre as alternativas "viáveis" para fins injustificáveis e funcionaram.
Toda a engenharia do autoritarismo se baseia nesses tijolos jurídicos "sólidos", por isso tão fatais para a justeza do tratamento das vidas humanas. Política e Direito se casam intimamente nesses encontros de justiciamento. A perspectiva ideológica acaba falando maus alto nesses momentos "técnicos" de definição. Por isso jamais houve golpe de estado, colonialismo, ditaduras sem a sustentação de "Juristas de respeito" , até então. É que as mentes dos tais juristas são tão contaminaveis quanto as dos economistas, assim como as dos defensires e as dos filósofos ou teólogos. São banhadas pela vaidade , pela subserviência, pelo desejo de agradar os poderosos do momento.
Enquanto essas ideias tentam clarear o caminho dos padrões humanos de fazer leis e regras, fiquemos aguardando como o "colegiado do supremo" vai decidir a modalidade do depoimento do nosso eleito presidente "republicano". É o caminho do "impeachment" que está sendo traçado ou travado. Vamos ter que esperar. Confiando na justeza (?) da nossa Justiça.
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